Informativo STF 413

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI e Vício Formal

  ADI 1470 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 dez 2005

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• 02Direito Constitucional

  Policiais Civis e Acesso Gratuito a Eventos

  ADI 3000 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 dez 2005

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• 03Direito Constitucional

  Aquisição de Propriedade e Competência Legislativa

  ADI 3438 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 19 dez 2005

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• 04Direito Constitucional

  Extradição: Princípio da Preponderância e Crime Político

  Ext 994 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 dez 2005

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• 05Direito Processual Penal

  Falsidade Ideológica e Decisão Judicial

  HC 84492 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 15 dez 2005

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• 06Direito Constitucional

  Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR

  HC 84630 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 15 dez 2005

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• 07Direito Penal

  Advogado e Falsidade Ideológica - 3

  HC 85064 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2005

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• 08Direito Penal

  Falsidade Ideológica e Grilagem no Estado do Pará - 2

  HC 85547 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2005

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• 09Direito Processual Penal

  Substituição de Testemunha e Prazo Legal

  HC 87027 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 13 dez 2005

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• 10Direito Tributário

  ISS: Não Incidência e Instituições Financeiras

  RE 361829 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2005

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• 11Direito Administrativo

  Segurança Jurídica e Modulação Temporal dos Efeitos

  RE 442683 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2005

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• 12Direito Constitucional

  Imunidade Parlamentar e Enunciado da Súmula 3 do STF

  RE 456679 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 15 dez 2005

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• 13Direito Processual Penal

  Nulidade Absoluta e Laudo Antropológico

  RHC 84308 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 15 dez 2005

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• 14Direito Processual Penal

  Lei 10.409/2002 e Inobservância de Rito

  RHC 86680 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2005

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• 15Direito Financeiro

  Rcl: Alteração do Edital de Venda do BEC - 2

  Rcl 3872 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 dez 2005

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