Informativo STF 415

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Anistia e Vício Material

  ADI 2639 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 8 fev 2006

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia

  ADI 3580 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 8 fev 2006

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• 03Direito Processual Penal

  Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR

  HC 84468 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 7 fev 2006

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• 04Direito Processual Penal

  Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR

  HC 84488 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 7 fev 2006

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• 05Direito Administrativo

  Desapropriação: Laudo de Vistoria e Termo Inicial para Impugnação

  MS 24484 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 fev 2006

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• 06Direito Administrativo

  Direito Adquirido e Aposentadoria Especial

  RE 392559 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 fev 2006

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• 07Direito Constitucional

  Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família

  RE 407688 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 8 fev 2006

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• 08Direito Penal

  Extinção de Punibilidade: Estupro de Vítima Menor de 14 Anos e União Estável - 2

  RE 418376 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 fev 2006

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• 09Direito Processual Penal

  Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada

  RHC 86950 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 7 fev 2006

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