Informativo STF 417

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  ADI e Princípio da Não-Cumulatividade

  ADI 2320 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 15 fev 2006

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• 02Direito Administrativo

  Remuneração de Servidores e Princípio da Reserva de Lei

  ADI 3306 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 mar 2006

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• 03Direito Processual Civil

  Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade

  AI 414648 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 21 fev 2006

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• 04Direito Processual Civil

  Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária

  AI 476260 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 23 fev 2006

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• 05Direito Processual Civil

  Protocolo Descentralizado e Instância Extraordinária

  AI 507874 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 23 fev 2006

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• 06Direito Processual Penal

  Lei 8.072/90: Art. 2º, § 1º

  HC 82959 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 fev 2006

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• 07Direito Processual Penal

  Novação de Título Prisional: Prejudicialidade e Vários Fundamentos

  HC 84723 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 21 fev 2006

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• 08Direito Constitucional

  CPI: Ato Jurisdicional e Princípio da Separação dos Poderes

  HC 86581 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 23 fev 2006

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• 09Direito Processual Penal

  Alegações Finais: Inversão e Direito de Defesa

  HC 87111 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 21 fev 2006

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• 10Direito Constitucional

  Auditoria Militar e Cumulação de Competências

  RHC 86805 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 21 fev 2006

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• 11Direito Administrativo

  Promoção: Não-Extensão a Inativos

  RMS 24835 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 21 fev 2006

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• 12Direito Administrativo

  Afastamento de Cargo e Devolução de Remuneração

  RMS 25104 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 21 fev 2006

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