Informativo STF 419

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Penal

  ED contra Ementa de Acórdão

  HC 86163 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

  Não é cabível, em regra, a oposição de embargos de declaração por contradição entre o voto condutor do julgado ou o acórdão, de um lado, e a sua ementa, de outro.

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• 02Direito Penal Militar

  Princípio da Especialidade

  HC 86854 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 03Direito Processual Penal

  Súmula 394 do STF e Princípio Tempus Regit Actum

  HC 87656 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 04Direito Constitucional;Direito Monetário

  Tablita: Planos Cruzado e Collor II

  RE 136901 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 mar 2006

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• 05Direito Constitucional;Direito Monetário

  Tablita: Planos Cruzado e Collor II

  RE 164836 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 mar 2006

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• 06Direito Constitucional;Direito Monetário

  Tablita: Planos Cruzado e Collor II

  RE 167987 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 mar 2006

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• 07Direito Constitucional;Direito Monetário

  Tablita: Planos Cruzado e Collor II

  RE 170484 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 mar 2006

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• 08Direito Tributário

  Transporte de Minérios e Imunidade Tributária - 2

  RE 170784 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 09Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais

  RE 174742 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

  Anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2003, não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF, na redação original (“A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”).

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• 10Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Financeiro

  Ação Civil Pública e Desenvolvimento da Educação - 2

  RE 190938 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 11Direito Processual Penal

  Reformatio in Pejus e Devido Processo Legal - 2

  RE 197825 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 12Direito Constitucional

  Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

  RE 198583 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 13Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Prefeito e Teto Remuneratório - 2

  RE 199540 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 14Direito Constitucional

  Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

  RE 200793 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 15Direito Constitucional

  Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

  RE 202704 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 16Direito Constitucional

  Liquidação Extrajudicial: Bloqueio - 2

  RE 203481 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 17Direito do Trabalho;Direito Constitucional

  Turnos Ininterruptos e Acordo Coletivo - 2

  RE 215411 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 18Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Prefeito e Teto Remuneratório - 3

  RE 215612 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 19Direito Tributário

  Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento - 2

  RE 325623 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 20Direito Administrativo

  Distribuição de Sinais de TV a Cabo e Discricionariedade

  RMS 22665 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2006

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• 21Direito Processual Civil

  Suspensão de Tutela Antecipada e Transferência de Serviços Públicos - 3

  STA 26 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 15 mar 2006

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