Informativo STF 421

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Matrícula Escolar Antecipada

  ADI 682 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 29 mar 2006

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• 02Direito Penal

  Prescrição e EC 35/2001

  AP 361 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 30 mar 2006

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• 03Direito Processual Penal

  Direito de Defesa: Intimação e Súmula 707 do STF

  HC 84392 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2006

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• 04Direito Processual Penal

  Enunciado da Súmula 691 e HC de Ofício

  HC 86213 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2006

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• 05Direito Processual Penal

  Apropriação Indébita e Lugar da Infração

  HC 87946 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2006

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• 06Direito Penal

  MP: Arquivamento de Inquérito e Irretratabilidade

  Inq 2054 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 29 mar 2006

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• 07Direito Tributário

  Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade

  RE 403205 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2006

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• 08Direito Constitucional

  Notas Taquigráficas e Consulta Pública

  RMS 23036 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2006

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• 09Direito Processual Civil;Direito do Trabalho

  Conflito Federativo e Competência para Exploração de Serviço Público

  Rcl 2549 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 30 mar 2006

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