Informativo STF 42

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Regime Jurídico Único e Banco Central

  ADI 449 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 29 ago 1996

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• 02Direito Administrativo

  Vinculação de Remuneração

  ADI 1434 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 29 ago 1996

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• 03Direito Internacional

  Extradição: Caso Qian Hong

  Ext 633 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 28 ago 1996

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• 04Direito Processual Penal

  Erro Material: Inocorrência

  HC 73211 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 05Direito Processual Penal

  Progressão e Crime Hediondo

  HC 73980 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 06Direito Processual Penal

  Falta de Justa Causa

  HC 73997 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 07Direito Processual Penal

  Excesso de Prazo

  HC 74130 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 08Direito Processual Penal

  Competência Recursal

  HC 74155 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 09Direito Tributário

  Taxa de Localização e Funcionamento

  RE 140278 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 10Direito Constitucional

  Direito Adquirido contra a CF

  RE 143812 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 11Direito Tributário

  Contribuição Federativa

  RE 170439 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

  A contribuição federativa prevista no art. 8º, IV, da CF distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária e, portanto, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados ao sindicato.

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• 12Direito Administrativo

  Exame Psicotécnico

  RE 176168 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 13Direito Tributário

  Contribuição Federativa

  RE 193972 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

  A contribuição federativa prevista no art. 8º, IV, da CF distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária e, portanto, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados ao sindicato.

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• 14Direito Tributário

  Contribuição Federativa

  RE 198092 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

  A contribuição federativa prevista no art. 8º, IV, da CF distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária e, portanto, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados ao sindicato.

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• 15Direito Constitucional

  Poupança e Ato Jurídico Perfeito

  RE 200514 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 16Direito Processual Penal

  Fiança

  RHC 74035 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 27 ago 1996

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• 17Direito Processual do Trabalho

  Cabimento de Recurso no TST

  RMS 22489 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 27 ago 1996

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