Informativo STF 43

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Nomeação de Desembargador

  ADI 202 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 5 set 1996

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• 02Direito Constitucional

  Férias Coletivas

  ADI 202 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 5 set 1996

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• 03Direito Constitucional

  Competência Legislativa da União

  ADI 1499 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 5 set 1996

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• 04Direito Constitucional

  Conflito de Competência

  CC 7039 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 5 set 1996

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• 05Direito Internacional;Direito Processual Penal

  Extradição e Detração

  Ext 663 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 4 set 1996

  Para efeito do compromisso a que se refere o art. 91, II, da Lei 6815/80 (“Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;”), não se considera o tempo em que o extraditando esteve detido ou sob liberdade vigiada em virtude de procedimento de expulsão contra ele movido pelo governo brasileiro, ainda que este procedimento haja sido motivado por fatos relacionados com o pedido de extradição.

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• 06Direito Processual Penal

  Crime Hediondo e Liberdade Provisória

  HC 73657 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 set 1996

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• 07Direito Processual Penal

  Cerceamento de Defesa

  HC 73934 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 3 set 1996

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• 08Direito Penal;Direito Constitucional

  Condição para Indulto

  HC 74038 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 set 1996

  A expressão “condenado definitivamente”, constante do inc. I do art. 8º do Decreto 1242/94 (“Este Decreto não beneficia: I - o condenado definitivamente que, embora solvente, tenha deixado de reparar o dano causado pelo crime;”), compreende, além dos condenados por sentença transitada em julgado, os que o foram por decisão ainda sujeita a recurso.

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• 09Direito Processual Penal

  Conhecimento do Habeas Corpus

  HC 74117 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 3 set 1996

  Para não haver supressão de instância, não se conhece de habeas corpus cuja alegação de constrangimento ilegal ou abuso de poder não tenha sido objeto de apreciação pelo Tribunal apontado como coator.

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• 10Direito Penal;Direito Constitucional

  Imunidade Penal de Vereador

  HC 74125 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 3 set 1996

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• 11Direito Processual Penal;Direito Constitucional;Direito Eleitoral

  Conhecimento do Habeas Corpus

  HC 74272 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 3 set 1996

  A suspensão dos direitos políticos como conseqüência de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.

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• 12Direito Processual Penal

  Ação Penal Privada Subsidiária

  HC 74276 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Primeira Turma · julgado em 3 set 1996

  A admissibilidade da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe, nos termos do art. 5º, LIX, da CF (“será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;”), a inércia do Ministério Público em adotar, no prazo legal (CPP, art. 46), uma das seguintes providências: oferecer a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou requisitar novas diligências.

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• 13Direito Constitucional

  Direito do Advogado

  MS 22314 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 5 set 1996

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• 14Direito Eleitoral;Direito Processual Civil

  Diplomação de Vereador

  RE 202520 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 3 set 1996

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• 15Direito Internacional

  Sentença Estrangeira

  SEC 4297 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 5 set 1996

  Ofende a ordem pública — não sendo, pois, homologável no Brasil (RISTF, art. 216) — sentença estrangeira de anulação de casamento fundada em causa de nulidade sem correspondência na legislação brasileira.

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