Informativo STF 422

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Defensor Público e Art. 22 do ADCT

  ADI 1199 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 5 abr 2006

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Criação de Quadro Funcional e Vício Formal

  ADI 3061 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 5 abr 2006

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• 03Direito Constitucional

  EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF

  ADI 3395 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 5 abr 2006

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• 04Direito Constitucional

  Benefício a Magistrados do DF e Incompetência Originária do Supremo

  AO 587 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 6 abr 2006

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• 05Direito Processual Penal

  Cooperação Penal Internacional: Atuação Direta e Carta Rogatória

  HC 85588 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 abr 2006

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• 06Direito Processual Penal

  HC: Súmula 691 do STF e Excesso de Prazo

  HC 87164 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 4 abr 2006

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• 07Direito Constitucional

  Prisão Civil do Depositário Infiel

  HC 87638 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 4 abr 2006

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• 08Direito Constitucional

  Poupança: IPC de Março de 90

  RE 217066 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 abr 2006

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• 09Direito Constitucional

  Legitimidade para ADI e Competência dos Estados

  RE 261677 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 6 abr 2006

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