Informativo STF 423

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  ICMS: Termo de Acordo de Regime Especial e Convênio

  ACO 541 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 abr 2006

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• 02Direito Processual Penal

  RITJDFT: Ação Originária e Julgamento em Sessão Secreta - 1 e 2

  ADI 2970 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 20 abr 2006

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• 03Direito Tributário

  ICMS: Benefícios Fiscais e Convênio

  ADI 3246 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 19 abr 2006

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• 04Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

  HC 85868 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 18 abr 2006

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• 05Direito Penal

  Trabalho Externo: Competência e Requisito Temporal - 2

  HC 86199 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 18 abr 2006

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• 06Direito Penal Militar

  Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos

  HC 86498 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 18 abr 2006

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• 07Direito Processual Penal

  Ação Penal Privada e Princípio da Indivisibilidade

  HC 88165 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 18 abr 2006

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• 08Direito Penal Militar

  Deserção e Falta de Justa Causa

  HC 88332 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 18 abr 2006

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• 09Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Anistia e Promoção

  RE 387842 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 11 abr 2006

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• 10Direito Processual Penal

  Procurador do DF e Patrocínio Infiel - 1 e 2

  RE 467923 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 18 abr 2006

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