Informativo STF 424

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vinculação de Remuneração

  ADI 955 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 02Direito Tributário

  Destinação de Taxa a Fundo - 2

  ADI 2059 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 03Direito Tributário

  Destinação de Taxa a Fundo - 1

  ADI 2129 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 04Direito Administrativo

  Precedência da Remoção de Juízes e Vício Formal

  ADI 2494 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 05Direito Constitucional

  Defensores Públicos e Exercício da Advocacia

  ADI 3043 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 06Direito Constitucional

  Demissão de Magistrado e Vício Formal

  ADI 3227 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 07Direito Tributário

  Destinação de Taxa a Fundo - 3

  ADI 3401 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 08Direito Administrativo

  Serviços Notariais e de Registro: Criação e Desmembramento

  ADI 3705 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 26 abr 2006

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• 09Direito do Trabalho

  EC 28/2000: Prescrição e Rurícola

  AI 467975 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 25 abr 2006

  Não se reduz o prazo prescricional de ação trabalhista, ajuizada por rurícola, iniciada anteriormente à promulgação da EC 28/2000.

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• 10Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Inquérito Policial e Direito de Vista

  HC 87827 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 25 abr 2006

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• 11Direito Processual Penal

  Reprodução Simulada e Juízo de Conveniência

  RHC 88320 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 25 abr 2006

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