JurisprudênciaIA

Informativo STF 427

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    ADI e Lei 8.906/94 - 1 a 5

    ADI 1105 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 mai 2006

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  • 02Direito Constitucional

    ADI e Lei 8.906/94 - 1 a 5

    ADI 1127 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 mai 2006

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  • 03Direito Processual Penal

    Lei 9.099/95: Inobservância de Rito e Preclusão

    HC 88650 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 16 mai 2006

    A inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95 constitui nulidade relativa que, não argüida oportunamente, gera preclusão (Lei 9.099/95: “Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.”).

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  • 04Direito Processual Civil;Direito Processual Penal Militar

    RMS Originário do STM e Preparo

    RMS 24801 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 16 mai 2006

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.