Informativo STF 428

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Tribunal de Contas: Conselheiros Substitutos e Modelo Federal

  ADI 1994 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 24 mai 2006

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• 02Direito Constitucional

  Tribunal de Contas: Ministério Público Especial e Modelo Federal

  ADI 3192 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 24 mai 2006

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• 03Direito Constitucional

  Tribunal de Contas: Competências Institucionais e Modelo Federal

  ADI 3715 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 mai 2006

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• 04Direito Constitucional

  Extradição: Brasileiro Naturalizado e Promessa de Reciprocidade - 2

  Ext 1010 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 24 mai 2006

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• 05Direito Penal

  Roubo Qualificado e Regime de Cumprimento de Pena - 2

  HC 86785 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 mai 2006

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• 06Direito Processual Penal

  "Lavagem de Dinheiro" e Substituição de Bens Apreendidos

  Inq 2248 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 25 mai 2006

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Perda de Prerrogativa de Foro e Início de Julgamento

  Inq 2277 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 mai 2006

  A perda de prerrogativa de foro faz cessar a competência originária do Tribunal para julgar o feito, ainda que este tenha se iniciado.

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• 08Direito Tributário

  Sociedades Prestadoras de Serviço: Isenção de COFINS e Reserva Constitucional de LC - 1 e 2

  RE 419629 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 23 mai 2006

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• 09Direito Processual Civil

  RE e Momento de Comprovação da Tempestividade - 2

  RE 452780 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 23 mai 2006

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• 10Direito Administrativo

  PAD e Composição de Comissão - 1 e 2

  RMS 25105 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 23 mai 2006

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