Informativo STF 429

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  ADI e Segurança Jurídica

  ADI 1040 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 31 mai 2006

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  Protocolo: ICMS e Gás Liquefeito de Petróleo - 2

  ADI 3103 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 1 mai 2006

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• 03Direito Constitucional

  ADI e Organismos Geneticamente Modificados

  ADI 3645 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 31 mai 2006

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• 04Direito Constitucional;Direito Previdenciário

  ADPF e § 11 do Art. 62 da CF

  ADPF 84 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 31 mai 2006

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• 05Direito Processual do Trabalho;Direito do Trabalho

  Conflito de Competência e Convenção Coletiva

  CC 7221 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 1 jun 2006

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• 06Direito Penal

  Lei 10.684/2003: Extinção de Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica

  HC 85273 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 30 mai 2006

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• 07Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Profissionais da Saúde e § 2º do Art. 17 do ADCT

  RE 182811 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 30 mai 2006

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Sessão Secreta e PAD contra Magistrado

  RE 452709 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 30 mai 2006

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