Informativo STF 44

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário;Direito Constitucional

  ICMS e Transporte Aéreo

  ADI 1089 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Plenário · julgado em 12 set 1996

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• 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Precatórios - I a III

  ADI 1098 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 set 1996

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• 03Direito Constitucional

  Cabimento de ADIn

  ADI 1366 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 12 set 1996

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• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Remuneração de Secretários de Estado

  ADI 1469 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 12 set 1996

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• 05Direito Processual Penal

  Nulidade Inocorrente

  HC 73658 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 10 set 1996

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• 06Direito Processual Penal

  Citação por Edital e Interrogatório

  HC 73889 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 10 set 1996

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• 07Direito Processual Penal

  RE e REsp: Efeitos

  HC 74235 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 10 set 1996

  A pendência de recursos extraordinário e especial interpostos contra acórdão que anulara decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri e determinara a sujeição do acusado a novo julgamento, não impede a realização desse julgamento. Inexistência de prejuízo para a defesa, tendo em vista que o eventual provimento dos recursos mencionados tornaria sem efeito o novo julgamento proferido pelo Júri.

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• 08Direito Penal

  Substituição da Pena Privativa de Liberdade

  HC 74248 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 10 set 1996

  Tratando-se de condenação por crime para o qual a lei estabeleça cumulativamente as penas privativa de liberdade e de multa, não tem lugar a substituição admitida pelo art. 60, § 2º, do CP. Esse dispositivo não se aplica, de qualquer sorte, aos crimes previstos na Lei de Tóxicos, cuja sistemática para a fixação do valor da pena de multa é diversa da que foi posteriormente adotada pela nova Parte Geral do CP, incidindo, dessa forma, o disposto na parte final do art. 12 do CP (“As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.”).

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• 09Direito Processual Penal

  Condição para o Sursis

  HC 74254 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 10 set 1996

  Não há impedimento a que o juiz estabeleça, como condição para o deferimento do sursis (CP, art. 79), a prestação de serviços à comunidade.

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• 10Direito Processual Penal;Direito Penal

  Competência e Tráfico

  HC 74287 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 10 set 1996

  À vista de seu caráter permanente, considera-se praticado o crime de tráfico internacional em qualquer das localidades por onde tenha passado o agente transportando a droga, fixando-se a competência pelo critério da prevenção (CPP, art. 71).

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• 11Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil

  Prisão de Depositário Infiel

  HC 74352 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 10 set 1996

  Tratando-se de carta precatória expedida para a realização de penhora, avaliação e alienação de bens (CPC, art. 658), compete ao juízo deprecado decretar a prisão do depositário judicial que deixar de restituir os bens colocados sob sua responsabilidade, nos termos da Súmula 619 do STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.”).

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