Informativo STF 433

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI e Restrição a Competência Legislativa

  ADI 572 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 28 jun 2006

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• 02Direito Constitucional

  ADI e Extensão de Vantagens

  ADI 1729 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 28 jun 2006

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• 03Direito Constitucional

  Proteção de Sítios Arqueológicos e Competência Comum

  ADI 2544 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 28 jun 2006

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• 04Direito Constitucional

  ADI e Vinculação de Subsídios

  ADI 3461 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 jun 2006

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• 05Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

  HC 87041 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Primeira Turma · julgado em 29 jun 2006

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• 06Direito Penal

  Local da Infração: Sede da Empresa e Competência

  HC 88421 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 29 jun 2006

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Imunidade Parlamentar: Análise da Ocorrência do Crime e Descabimento

  Inq 2282 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 30 jun 2006

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• 08Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Suspensão de Direitos Políticos e Trânsito em Julgado

  MS 25461 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 29 jun 2006

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• 09Direito Constitucional

  Demarcação de Terras Indígenas e Competência do STF

  Rcl 3331 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 28 jun 2006

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• 10Direito Constitucional

  Demarcação de Terras Indígenas e Competência do STF

  Rcl 3813 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 28 jun 2006

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