JurisprudênciaIA

Informativo STF 436

13 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Dívida Estadual e Limite de Comprometimento de Receita Líquida Real

    AC 282 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 17 ago 2006

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  • 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Reajuste de Vencimentos e Constitucionalidade

    ADI 603 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 17 ago 2006

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  • 03Direito Constitucional

    ADI e Vício Formal

    ADI 1136 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 16 ago 2006

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  • 04Direito Constitucional

    ADI e Vício Formal

    ADI 1144 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 16 ago 2006

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  • 05Direito Constitucional

    Medida Provisória e Adoção pelos Estados-Membros

    ADI 2391 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 16 ago 2006

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  • 06Direito Administrativo;Direito Constitucional

    Serviços Notariais e de Registro e Regime Próprio de Previdência

    ADI 2791 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 16 ago 2006

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  • 07Direito Constitucional

    Trânsito e Vício Formal

    ADI 3625 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 17 ago 2006

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  • 08Direito Processual Civil;Direito Constitucional

    Súmula 343 e Matéria Constitucional

    AI 460439 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 17 ago 2006

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  • 09Direito Processual Penal

    Fundamentos do Ato Impugnado e Art. 93, IX, da CF

    HC 86532 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 15 ago 2006

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  • 10Direito Processual Penal

    Pronúncia e Excesso de Prazo

    HC 86980 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 15 ago 2006

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  • 11Direito Processual Penal

    Prisão Preventiva e Aditamento à Denúncia

    HC 87346 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 15 ago 2006

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  • 12Direito Processual Penal

    Imunidade Profissional do Advogado e Desacato

    HC 88164 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 15 ago 2006

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  • 13Direito Administrativo

    Responsabilidade Civil do Estado e Agente Público

    RE 327904 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 15 ago 2006

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.