Informativo STF 437

Julgados desta edição

• 01Direito Previdenciário

  Assistência à Saúde e Obrigatoriedade de Filiação

  ADI 1920 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 23 ago 2006

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• 02Direito Constitucional

  Instituição de Pólo de Música e Vício Formal

  ADI 2808 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 ago 2006

  Afronta a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, e) e viola o art. 165, III, da CF, que determina que os orçamentos anuais sejam estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo, Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que institui o Pólo Estadual da Música Erudita no âmbito estadual.

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Prestadores de Serviços e Concurso Público

  ADI 3434 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 23 ago 2006

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• 04Direito Processual Penal

  Ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal e Competência

  HC 86834 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 ago 2006

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• 05Direito Processual Penal

  Lei 9.099/95: Defesa Técnica e Audiência Preliminar

  HC 88797 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 22 ago 2006

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• 06Direito Processual Penal

  Súmula 691 do STF e Plausibilidade Jurídica da Pretensão

  HC 89025 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 22 ago 2006

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• 07Direito Processual Penal Militar

  Intimação Pessoal do Defensor e Justiça Militar

  HC 89176 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 22 ago 2006

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• 08Direito Processual Penal

  “Operação Dominó”: Princípio do Juiz Natural e Imunidade Parlamentar

  HC 89417 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 22 ago 2006

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• 09Direito Processual Penal

  Uso de Algemas e Constrangimento Ilegal

  HC 89429 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 22 ago 2006

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• 10Direito Tributário

  ICMS e Imunidade de Entidade de Assistência Social

  RE 186175 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 23 ago 2006

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• 11Direito Tributário

  IPTU e Terras da União

  RE 451152 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 22 ago 2006

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