Informativo STF 438

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário;Direito Internacional

  Execução Fiscal contra Estado Estrangeiro e Imunidade de Jurisdição

  ACO 543 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 02Direito Tributário

  CVM e Taxa de Fiscalização

  ADI 453 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 03Direito Administrativo

  Suplente de Delegado e Provimento em Comissão

  ADI 2427 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 04Direito Constitucional

  ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório Indesejado - 1

  ADI 2883 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 05Direito Administrativo

  Concurso para a Carreira do Ministério Público e Requisitos para Inscrição

  ADI 3460 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 31 ago 2006

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• 06Direito Administrativo

  Defensor Público e Art. 22 do ADCT

  ADI 3603 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 07Direito Constitucional

  Alteração de Limites de Município - 3

  ADI 3615 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 08Direito Administrativo

  DPVAT e Vinculação a Múltiplos de Salário-Mínimo

  ADPF 95 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 31 ago 2006

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• 09Direito Penal

  HC contra Ato de Turma Recursal e TJ

  HC 86009 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 29 ago 2006

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• 10Direito Processual Civil

  Liquidação Extrajudicial e Quebra de Sigilo - 1 e 2

  HC 87167 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 ago 2006

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• 11Direito Penal;Direito Penal Militar

  Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública - 2

  HC 87478 · Rel. MIN. EROS GRAU · Primeira Turma · julgado em 29 ago 2006

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• 12Direito Processual Penal

  Procedimento Investigatório e Direito de Vista - 1 e 2

  HC 88190 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 29 ago 2006

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• 13Direito Constitucional

  Criação de Fundação e Inexigibilidade de Autorização por Lei

  MS 24427 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 30 ago 2006

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• 14Direito Administrativo

  Responsabilidade Objetiva do Estado e Danos Morais - 2

  RE 364631 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 29 ago 2006

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• 15Direito Constitucional

  Competência Municipal e Tempo em Fila de Cartório

  RE 397094 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 29 ago 2006

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• 16Direito Previdenciário

  Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4

  RE 415454 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 31 ago 2006

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• 17Direito Previdenciário

  Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4

  RE 416827 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 31 ago 2006

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