Informativo STF 45

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Cabimento de ADIn

  ADI 1486 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 16 set 1996

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• 02Direito Constitucional

  Cabimento de Agravo Regimental

  ADI 1496 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 18 set 1996

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• 03Direito Constitucional

  Serventia Judicial

  ADI 1498 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 set 1996

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• 04Direito Tributário

  ICMS e Serviços de Transporte

  ADI 1502 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 set 1996

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• 05Direito Processual Penal

  Competência para Conceder Indulto

  HC 73079 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 10 set 1996

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• 06Direito Processual Penal

  Validade da Citação-Edital

  HC 73826 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 10 set 1996

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• 07Direito Constitucional

  Desvio de Verbas Federais por Prefeito

  HC 74157 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 10 set 1996

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• 08Direito Penal

  Lei de Tóxicos: Republicação

  HC 74184 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 10 set 1996

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• 09Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Impetração por Fax

  HC 74221 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 set 1996

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• 10Direito Administrativo

  Investidura Originária em Cargo Público

  RE 169226 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 set 1996

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• 11Direito Administrativo

  Irredutibilidade de Vencimentos

  RE 183700 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 17 set 1996

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• 12Direito Tributário

  Imunidade Tributária e ICMS - II

  RE 186175 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 set 1996

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• 13Direito Tributário

  Imunidade Tributária e ICMS - II

  RE 193969 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 set 1996

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• 14Direito Constitucional

  Atualização de Precatório

  RE 195818 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 17 set 1996

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• 15Direito Tributário

  Imunidade Tributária e ICMS - I

  RE 203755 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 set 1996

  As operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estão cobertas pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF.

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