Informativo STF 440

Julgados desta edição

• 01Direito Eleitoral

  Candidatos a Cargos do Poder Executivo e Proibição de Participação de Inauguração de Obras

  ADI 3305 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 13 set 2006

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• 02Direito Constitucional

  Número de Vereadores e Vício Formal

  ADI 3445 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 13 set 2006

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• 03Direito Internacional

  Extradição e Ausência de Requisitos Formais

  Ext 933 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 13 set 2006

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• 04Direito Internacional

  Extradição e Burla Informática

  Ext 1029 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 13 set 2006

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• 05Direito Processual Penal

  Prisão por Pronúncia e Fundamentação

  HC 86577 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 set 2006

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• 06Direito Processual Penal

  Prisão por Pronúncia e Fundamentação

  HC 86579 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 set 2006

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• 07Direito Processual Penal

  Prisão por Pronúncia e Fundamentação

  HC 86664 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 set 2006

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• 08Direito Processual Penal Militar

  Revelia e Citação por Edital

  HC 88334 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 12 set 2006

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• 09Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública

  HC 88905 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 12 set 2006

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• 10Direito Administrativo

  Servidora Pública e Estabilidade à Gestante

  MS 23474 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 set 2006

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• 11Direito Tributário

  Substituição Tributária para Frente e Princípio da Irretroatividade

  RE 266602 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 14 set 2006

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• 12Direito Processual Civil

  Depósito de Multa e Fazenda Pública

  RE 348523 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 12 set 2006

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• 13Direito Processual Civil

  Mudança de Entendimento do STF e Coisa Julgada

  Rcl 2600 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 14 set 2006

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