Informativo STF 441

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Controle Concentrado de Constitucionalidade nos Estados

  ADI 347 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 20 set 2006

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• 02Direito Constitucional

  ADI e Vinculação de Receita de Imposto

  ADI 1750 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 20 set 2006

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• 03Direito Constitucional

  Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia

  ADI 3522 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 set 2006

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• 04Direito Constitucional

  Lei Tributária: Prazo Nonagesimal e Validade Material

  ADI 3694 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 20 set 2006

  O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da CF é critério para que a lei tributária produza efeitos (CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... III - cobrar tributos:... c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”).

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Crime contra a Honra e Fato Específico

  AO 1402 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 set 2006

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• 06Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Fundamentação

  HC 86175 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 19 set 2006

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• 07Direito Processual Penal

  Prerrogativa de Advogado e Sala de Estado-Maior

  HC 88702 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 19 set 2006

  Constitui direito público subjetivo do advogado, decorrente de prerrogativa profissional, o seu recolhimento em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, até o trânsito em julgado de decisão penal condenatória e, em sua falta, na comarca, em prisão domiciliar.

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• 08Direito Processual Penal

  Recurso em Sentido Estrito e Juízo de Retratação

  HC 88708 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 set 2006

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• 09Direito da Criança e do Adolescente

  ECA: Medida de Semiliberdade e Visitação à Família

  HC 89054 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 set 2006

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• 10Direito Penal;Direito Processual Penal

  Formação de Quadrilha e Litispendência

  HC 89150 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 19 set 2006

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• 11Direito Constitucional

  MS: Incompetência do STF e Encaminhamento do Feito

  MS 25087 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 21 set 2006

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• 12Direito Constitucional

  Conflito de Atribuição e Inexistência

  Pet 3606 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 21 set 2006

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