JurisprudênciaIA

Informativo STF 443

6 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional;Direito Tributário

    Empresa Pública e Imunidade Tributária - 2

    ACO 765 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 out 2006

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  • 02Direito Administrativo;Direito Constitucional

    ADI e Princípio do Concurso Público

    ADI 3190 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 5 out 2006

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  • 03Direito Constitucional

    ADI e Atividades de Delegado de Polícia

    ADI 3441 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 5 out 2006

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  • 04Direito Processual Penal

    Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública - 2

    HC 89196 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 3 out 2006

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  • 05Direito Administrativo

    Recurso Administrativo e Dever de Decidir

    MS 24167 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 5 out 2006

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  • 06Direito Constitucional

    Ação Popular contra o CNMP e Incompetência do STF

    Pet 3674 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 4 out 2006

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.