Informativo STF 450
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Precatório Judicial e Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores
ADI 3453 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 30 nov 2006
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Suspensão do Processo e Art. 64, I, do CP
HC 88157 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 28 nov 2006
A condenação criminal já alcançada pelo período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não impede a concessão, ao acusado, em novo processo penal, do benefício da suspensão condicional do processo
- 03Direito Processual Penal
Prisão em Flagrante e Ausência de Requisitos - 1 e 2
HC 89681 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 21 nov 2006
- 04Direito Constitucional
Quebra de Sigilo Bancário e Direito à Intimidade
Inq 2245 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 29 nov 2006
- 05Direito Constitucional
Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo e Competência - 2
RE 398041 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 30 nov 2006
- 06Direito Constitucional
Art. 52 da Lei de Imprensa: Não Recepção pela CF/88
RE 447584 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 28 nov 2006
O art. 52 da Lei 5.250/67 não foi recepcionado pela CF/88
- 07Direito Penal;Direito Processual Penal
Falta Grave: Progressão e Perda dos Dias Remidos
RHC 89031 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 nov 2006
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.