Informativo STF 452

Julgados desta edição

• 01Direito do Consumidor

  ED: Aplicação do CDC aos Bancos

  ADI 2591 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 dez 2006

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• 02Direito Constitucional

  Lei 10.406/2002, Art. 66, § 1º e Vício Material

  ADI 2794 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 14 dez 2006

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• 03Direito Constitucional

  ADI e Loteria Estadual

  ADI 2995 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 04Direito Constitucional

  ADI e Loteria Estadual

  ADI 3063 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 05Direito Constitucional

  ADI e Loteria Estadual

  ADI 3148 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 06Direito Constitucional

  ADI e Loteria Estadual

  ADI 3189 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 07Direito Constitucional

  ADI e Loteria Estadual

  ADI 3293 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 08Direito Constitucional

  Ampliação de Mandatos e Vício Material

  ADI 3825 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 09Direito Constitucional

  Resolução do CNMP e Teto Remuneratório

  ADI 3831 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 dez 2006

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• 10Direito Processual Civil

  Aplicação de Multa e Juízo de Admissibilidade

  AI 417007 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Primeira Turma · julgado em 13 dez 2006

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• 11Direito Processual Civil

  Agravo Regimental e Não Cabimento

  AI 456769 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 14 dez 2006

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• 12Direito Processual Civil

  Súmula 281 do STF e RE contra Decisão Individual

  AI 623461 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 13 dez 2006

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• 13Direito Penal

  ED: Fato Novo e Efeitos Infringentes

  HC 83115 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 14Direito Penal

  Prescrição da Pretensão Punitiva e Concurso Material

  HC 85399 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 15Direito Processual Penal

  Impedimento de Magistrado e Instâncias Diversas

  HC 86963 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 16Direito Processual Penal Militar

  Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória

  HC 88174 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 17Direito Processual Penal

  Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal

  HC 88344 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 18Direito Penal

  Crime contra a Ordem Tributária e Ex-diretor

  HC 88600 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 19Direito Processual Penal

  Defensor Dativo: Intimação Pessoal e Princípio Tempus Regit Actum

  HC 89710 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 20Direito Administrativo

  Incorporação de Quintos e Requisito Temporal - 2

  MS 23978 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 13 dez 2006

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• 21Direito Penal

  Furto Praticado por Indígena e Competência

  RHC 85737 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 12 dez 2006

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• 22Direito Administrativo

  Suspensão Liminar e Responsabilidade da União por Fundo de Previdência Complementar

  SL 129 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 15 dez 2006

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