Informativo STF 460

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Aquisição Interestadual de Mercadorias e Antecipação de ICMS

  ADI 3426 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 22 mar 2007

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• 02Direito Internacional

  Extradição: Refugiado e Art. 33 da Lei 9.474/97

  Ext 1008 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 mar 2007

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• 03Direito Penal

  Regime de Cumprimento de Pena e Falta de Vagas

  HC 87985 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 20 mar 2007

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• 04Direito Penal

  Dosimetria da Pena e Fundamentação

  HC 88422 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 20 mar 2007

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• 05Direito Processual Penal

  Legitimidade do Ministério Público e Reconhecimento de Incompetência Absoluta

  HC 90305 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 20 mar 2007

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• 06Direito da Criança e do Adolescente

  HC contra ato de Tribunal de Justiça e Medida Adequada

  HC 90306 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 20 mar 2007

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• 07Direito Constitucional

  Reclamação e Art. 102, I, n, da CF - 1

  Rcl 1725 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 21 mar 2007

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