Informativo STF 461

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Medida Provisória: Ampliação de Prazo para a Fazenda Pública

  ADC 11 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 28 mar 2007

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• 02Direito Tributário

  Ação Judicial: Débito com o INSS e Depósito Prévio

  ADI 1074 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 28 mar 2007

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• 03Direito Tributário

  Recurso Administrativo e Arrolamento de Bens - 1 e 2

  ADI 1922 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 28 mar 2007

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• 04Direito Tributário

  Recurso Administrativo e Arrolamento de Bens - 1 e 2

  ADI 1976 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 28 mar 2007

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• 05Direito Tributário

  Fornecimento de Certidões e Cobrança de Taxa

  ADI 2969 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 29 mar 2007

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• 06Direito Processual Civil

  Isenção Tributária e Isonomia

  ADI 3260 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 29 mar 2007

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• 07Direito Processual Penal

  Art. 366 do CPP: Revelia e Prisão Preventiva

  HC 84619 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 27 mar 2007

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• 08Direito Processual Penal Militar;Direito Penal Militar

  Concurso de Crimes e Competência da Justiça Militar

  HC 90729 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 27 mar 2007

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• 09Direito Tributário

  Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 2

  RE 388359 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 mar 2007

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• 10Direito Administrativo

  Rcl: Garantia de Mandato de Juízes Classistas e Abrangência da Decisão

  Rcl 1993 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 28 mar 2007

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