Informativo STF 462

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  ADI. Parcelamento de IPVA. Reserva de Iniciativa

  ADI 2464 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 11 abr 2007

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• 02Direito Processual Civil

  ADI e Criação do Instituto da Reclamação

  ADI 2480 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 03Direito Constitucional

  ADI e Loteria Estadual

  ADI 3277 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 04Direito Processual Civil

  ADI e Exame Gratuito de DNA

  ADI 3394 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 05Direito Constitucional

  ADI e Vinculação da Defensoria Pública Estadual à Secretaria de Justiça

  ADI 3569 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 06Direito Administrativo

  ADI e Restrição a Contrato com a Administração Pública

  ADI 3670 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 07Direito Administrativo

  Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 7

  AI 398933 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 08Direito Administrativo

  Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 7

  AI 408914 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 09Direito Processual Civil

  Embargos Declaratórios e Tempestividade

  AI 588190 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 3 abr 2007

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• 10Direito Processual Penal

  Absolvição Sumária e Competência

  HC 87614 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 3 abr 2007

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• 11Direito da Criança e do Adolescente

  Medida Sócio-Educativa e Advento da Maioridade

  HC 90129 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 10 abr 2007

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• 12Direito Processual Penal

  Demora no Julgamento de HC e Injusto Constrangimento

  HC 90147 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 abr 2007

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• 13Direito Administrativo

  Desaparecido Político e Indenização

  MS 22879 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 14Direito Constitucional

  Incompetência do STF e Arquivamento dos Autos

  MS 26006 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 15Direito Tributário

  IPVA e Embarcações

  RE 379572 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 11 abr 2007

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• 16Direito Administrativo

  Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 5

  RE 388359 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 17Direito Administrativo

  Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 6

  RE 389383 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 18Direito Administrativo

  Recurso Administrativo e Depósito Prévio - 6

  RE 390513 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 abr 2007

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• 19Direito Processual Penal

  Inviolabilidade de Domicílio e Ilicitude da Prova

  RHC 90376 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 abr 2007

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