JurisprudênciaIA

Informativo STF 463

6 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    ADI e Venda de Áreas Públicas no Distrito Federal

    ADI 2990 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 18 abr 2007

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  • 02Direito Penal

    Crime Hediondo e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

    HC 85894 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 abr 2007

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  • 03Direito Processual Penal

    Inexigibilidade de Licitação e Falta de Justa Causa

    HC 86198 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 17 abr 2007

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  • 04Direito Processual Penal

    Duplo Grau de Jurisdição: Processamento de Recurso e Prisão

    HC 88420 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 17 abr 2007

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  • 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

    Responsabilidade Civil do Estado e Servidor de Fato

    RE 341776 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 abr 2007

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  • 06Direito Administrativo;Direito Constitucional

    “Gdata” e Extensão a Inativos

    RE 476279 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 19 abr 2007

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.