Informativo STF 466

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  ADI: Aumento de Remuneração e Prerrogativa de Foro

  ADI 541 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 02Direito Constitucional

  Criação de Município e Revogação

  ADI 1881 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 03Direito Constitucional

  Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada

  ADI 2240 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 9 mai 2007

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• 04Direito Administrativo

  ADI e EC 15/96

  ADI 2395 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 9 mai 2007

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• 05Direito Constitucional

  ADI e Competência Originária de Tribunal

  ADI 3140 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 06Direito Administrativo

  Assessor de Segurança e Provimento em Comissão

  ADI 3233 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 07Direito Constitucional

  Ministério Público Estadual e Cargo em Comissão

  ADI 3298 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 08Direito Constitucional

  Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada

  ADI 3316 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 9 mai 2007

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• 09Direito Constitucional

  Criação de Municípios e Situação Excepcional Consolidada

  ADI 3489 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 9 mai 2007

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• 10Direito Administrativo;Direito Constitucional

  ADI por Omissão: Criação de Município e Lei Complementar Federal

  ADI 3682 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 9 mai 2007

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• 11Direito Constitucional

  Alteração de Limites de Município e Situação Excepcional Consolidada

  ADI 3689 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 12Direito Processual Penal

  Crime Hediondo e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

  HC 84715 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 8 mai 2007

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• 13Direito Processual Penal

  Súmula 115 do STJ e Matéria Criminal

  HC 87008 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 8 mai 2007

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• 14Direito Processual Penal

  Art. 366 do CPP e Justiça Militar

  HC 90977 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 8 mai 2007

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• 15Direito Administrativo

  Mandado de Injunção: Município e Ilegitimidade

  MI 725 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 mai 2007

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• 16Direito Processual Penal

  Dosimetria da Pena e Cabimento de HC

  RHC 90525 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 8 mai 2007

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• 17Direito Processual Penal

  Rcl e Sala de Estado-Maior

  Rcl 4535 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 7 mai 2007

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