Informativo STF 467

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Apreensão de Mercadorias e Poder de Polícia Tributária

  ADI 395 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 17 mai 2007

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• 02Direito Constitucional

  Aplicação de Leis de outro Estado e Princípio da Autonomia Estadual

  ADI 1109 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 16 mai 2007

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• 03Direito Constitucional

  Criação de Órgão e Vício Formal

  ADI 1275 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 16 mai 2007

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• 04Direito Constitucional

  Competência Concorrente e Beneficiamento de Leite

  ADI 1278 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 16 mai 2007

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• 05Direito Constitucional

  Jornada de Trabalho de Servidores Públicos e Vício Formal

  ADI 3175 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 mai 2007

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• 06Direito Constitucional

  Programa de Qualidade no Serviço Público e Vício Formal

  ADI 3180 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 17 mai 2007

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• 07Direito Constitucional

  Ministério Público e Exercício de Funções Públicas

  ADI 3574 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 16 mai 2007

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• 08Direito Constitucional

  Jornada de Trabalho de Servidores Públicos e Vício Formal

  ADI 3739 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 mai 2007

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• 09Direito Processual Penal

  Sustentação Oral em HC e Maus Antecedentes

  HC 86186 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 15 mai 2007

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• 10Direito Processual Penal

  Suplente de Senador e Prerrogativa de Foro

  Inq 2453 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 mai 2007

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• 11Direito Tributário

  ICMS: Repasse de Recursos e Exclusão de Município

  RE 401953 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 16 mai 2007

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• 12Direito Constitucional

  Artigos 3º e 4º da LC 118/2005 e Reserva de Plenário

  RE 544246 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 15 mai 2007

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• 13Direito Civil

  Prisão Civil de Depositário Judicial Infiel

  RHC 90759 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 15 mai 2007

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