Informativo STF 47

Julgados desta edição

• 01Direito Civil

  Conflito entre Estado-Membro e União

  ACO 391 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 2 out 1996

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• 02Direito Constitucional

  Direito de Legar Pensão por Morte

  ADI 240 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 26 set 1996

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• 03Direito Constitucional

  Cabimento de ADIn

  ADI 1503 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 2 out 1996

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• 04Direito Constitucional

  HC Originário: Competência do STF

  HC 74135 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 1 out 1996

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• 05Direito Penal

  Tortura e Regime de Cumprimento da Pena

  HC 74332 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 24 set 1996

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• 06Direito Processual Penal

  Suspeição e Nulidade

  HC 74476 · Rel. MIN. FRANCISCO REZEK · Segunda Turma · julgado em 1 out 1996

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• 07Direito Penal

  Jura Novit Curia

  HC 74487 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 1 out 1996

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• 08Direito Processual Civil

  Direito Superveniente (CPC, art. 462)

  RE 120133 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 set 1996

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• 09Direito Constitucional

  Eficácia das Leis Interpretativas

  RE 125103 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 1 out 1996

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Acumulação de Cargos

  RE 140269 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 1 out 1996

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• 11Direito Administrativo

  Concurso Público: Habilitação Profissional

  RE 184425 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 1 out 1996

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• 12Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Extensão de Vantagem a Inativos

  RE 195868 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 27 set 1996

  A previsão legal de pagamento a servidor aposentado de férias vencidas ou proporcionais não se caracteriza como benefício ou vantagem de caráter geral para o fim de ser aplicada a servidor aposentado antes do início de sua vigência.

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• 13Direito Constitucional

  Exercício da Advocacia

  RE 199088 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 1 out 1996

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• 14Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Limite à Autonomia dos Estados

  RE 201724 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 1 out 1996

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