Informativo STF 48

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Servidor Público: Dia de Pagamento

  ADI 657 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 10 out 1996

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• 02Direito Processual Civil

  Convenção 158 da OIT - I a III

  ADI 1480 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 25 set 1996

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• 03Direito Tributário

  CPMF

  ADI 1497 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 out 1996

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• 04Direito Tributário

  CPMF

  ADI 1501 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 out 1996

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• 05Direito Constitucional

  Nomeação de Procurador-Geral de Justiça

  ADI 1506 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 10 out 1996

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• 06Direito Processual Civil;Direito Eleitoral

  Competência da Justiça Eleitoral

  CC 7033 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 2 out 1996

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• 07Direito Processual Penal

  Emendatio Libelli

  HC 73637 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 8 out 1996

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• 08Direito Constitucional

  Competência de Órgão Fracionário

  HC 74191 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 8 out 1996

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• 09Direito Penal

  Tráfico Internacional e Crime Provocado

  HC 74510 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 8 out 1996

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• 10Direito Administrativo

  Responsabilidade Civil do Estado

  RE 172025 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 8 out 1996

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• 11Direito Previdenciário

  Proventos de Aposentadoria

  RE 193277 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 8 out 1996

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• 12Direito Administrativo

  Atualização de Precatório

  RE 195235 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 8 out 1996

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• 13Direito Tributário

  ICMS e Energia Elétrica: Creditamento

  RE 200168 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 8 out 1996

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