Informativo STF 471

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADC e Gratuidade de Certidão

  ADC 5 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 11 jun 2007

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  Lei 7.689/88 e Inconstitucionalidade “Incidenter Tantum”

  ADI 15 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 14 jun 2007

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• 03Direito Constitucional

  ADI e Gratuidade de Certidão

  ADI 1800 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 11 jun 2007

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• 04Direito Constitucional;Direito Tributário

  Vinculação de Receita de ICMS e Convênio

  ADI 2529 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 jun 2007

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• 05Direito Constitucional

  Composição de Tribunal de Contas e Transição de Modelos Constitucionais

  ADI 3688 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 11 jun 2007

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• 06Direito Constitucional

  ADI e “Brigas de Galo”

  ADI 3776 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 14 jun 2007

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• 07Direito Constitucional;Direito Tributário

  ICMS: Incentivos Fiscais e Convênio

  ADI 3809 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 14 jun 2007

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• 08Direito Penal

  Dosimetria da Pena e “Bis in Idem”

  HC 88545 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 12 jun 2007

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• 09Direito Processual Penal

  Art. 514 do CPP e Notificação Prévia

  HC 89686 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 12 jun 2007

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Processual Civil

  Improbidade Administrativa: Parlamentar e Trânsito em Julgado

  Pet 3923 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 13 jun 2007

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• 11Direito Constitucional

  Improbidade Administrativa e Competência

  Rcl 2138 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 13 jun 2007

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