Informativo STF 473

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Fabricante de Cigarros: Decreto-lei 1.593/77 e Cancelamento de Registro Especial - 1 a 3

  AC 1657 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 27 jun 2007

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• 02Direito Constitucional

  Manifestação Pública e Direito de Reunião

  ADI 1969 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 28 jun 2007

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• 03Direito da Criança e do Adolescente

  ADI e Portaria - 2

  ADI 2398 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 25 jun 2007

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• 04Direito Constitucional

  Magistrado e Horário para Magistério

  ADI 3508 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 27 jun 2007

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• 05Direito Penal

  Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e Demonstração do Dolo

  AI 516429 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 25 jun 2007

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• 06Direito Penal

  Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso - 2

  HC 89969 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 jun 2007

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• 07Direito Penal

  Formulação de Quesitos e Agravantes Simples

  HC 90265 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 jun 2007

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• 08Direito Tributário

  IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 9 e 10

  RE 353657 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 jun 2007

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• 09Direito Tributário

  IPI. Alíquota Zero. Não-Tributação. Creditamento - 9 e 10

  RE 370682 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 25 jun 2007

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Previdenciário

  Pensão por Morte: Invalidez do Viúvo e Princípio da Isonomia

  RE 385397 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 29 jun 2007

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• 11Direito Constitucional

  Responsabilidade Civil do Estado: Revisão Criminal e Prisão Preventiva - 1 e 2

  RE 505393 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 26 jun 2007

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