Informativo STF 474

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Serventuários da Justiça: Regime Jurídico

  ADI 423 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 2 ago 2007

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• 02Direito Administrativo

  Limite de Idade para Concursos e Vício Formal

  ADI 776 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 ago 2007

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Sistema de Ensino Estadual e Vício Formal

  ADI 1895 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 2 ago 2007

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• 04Direito Administrativo

  Lei 9.637/98: Organizações Sociais

  ADI 1923 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 1 ago 2007

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• 05Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Emenda Constitucional 19, de 1998

  ADI 2135 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 2 ago 2006

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• 06Direito Administrativo

  ADI e Princípio do Concurso Público

  ADI 3582 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 1 ago 2007

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• 07Direito Processual Penal

  Lei 10.684/2003: Extinção da Punibilidade e Aplicação da Lei Mais Benéfica

  HC 85661 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 3 ago 2007

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• 08Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

  HC 90936 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 3 ago 2007

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• 09Direito Administrativo

  BACEN: Poder de Fiscalização e Quebra de Sigilo

  RE 461366 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 3 ago 2007

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• 10Direito Processual Civil

  Efeito Vinculante e Obiter Dictum

  Rcl 2475 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 2 ago 2007

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