Informativo STF 475

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Serviço Social Autônomo na Educação

  ADI 1864 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 8 ago 2007

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• 02Direito Constitucional

  Lei de Responsabilidade Fiscal

  ADI 2238 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 8 ago 2007

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• 03Direito Processual Civil

  Desistência do Processo e Decisão de Mérito

  AI 221462 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 7 ago 2007

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• 04Direito Penal

  Crime Continuado

  HC 81134 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 7 ago 2007

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• 05Direito Processual Penal

  “Sursis” Processual: Pena Mínima Superior a 1 Ano e Multa Alternativa

  HC 83926 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 7 ago 2007

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• 06Direito Processual Penal

  Notícia-Crime e Delação Anônima

  HC 84827 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 ago 2007

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• 07Direito Administrativo

  Responsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica

  MS 24584 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 ago 2007

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• 08Direito Administrativo

  Parecer Jurídico e Responsabilização

  MS 24631 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 9 ago 2007

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• 09Direito Tributário

  INFRAERO e Imunidade Tributária Recíproca

  RE 363412 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 7 ago 2007

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• 10Direito Civil

  Conversão de Separação em Divórcio e Art. 36, II, da Lei 6.515/77

  RE 387271 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 ago 2007

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• 11Direito Administrativo

  Nulidade de Contrato e Ofensa à Constituição

  RE 479887 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 7 ago 2007

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