Informativo STF 476

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  13º Salário e Vício de Iniciativa

  ADI 1448 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 02Direito Processual do Trabalho

  Recurso de Revista e Transcendência - 2

  ADI 2527 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 03Direito Administrativo

  Procurador-Geral do Estado: Escolha - 2

  ADI 2581 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 04Direito Administrativo

  Fixação de Subsídio para Magistrado Estadual - 2

  ADI 2648 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 05Direito Administrativo

  Criação de Cargos e Princípio do Concurso Público

  ADI 3706 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 15 ago 2007

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• 06Direito Administrativo

  Subsídio para Servidores Públicos e Organização em Carreira

  ADI 3923 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 07Direito Processual Penal

  Interrogatório por Videoconferência - 1 e 2

  HC 88914 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 14 ago 2007

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• 08Direito Processual Penal

  Reincidência e "Bis in Idem"

  HC 91688 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 14 ago 2007

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• 09Direito Constitucional

  Listas Telefônicas e Livre Concorrência - 2

  RE 158676 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 14 ago 2007

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• 10Direito Tributário

  Tratado Internacional e Isenção Tributária - 2

  RE 229096 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 11Direito Administrativo

  Processo Fiscal: Utilização Simultânea das Vias Administrativa e Judicial - 3 e 4

  RE 233582 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 ago 2007

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• 12Direito Tributário

  Cálculo de ISS: Dedução das Subempreitadas - 2

  RE 262598 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 14 ago 2007

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• 13Direito Processual Civil

  Art. 512 do CPC e Conhecimento de Recurso - 3

  RE 458129 · Rel. MIN. EROS GRAU · Segunda Turma · julgado em 14 ago 2007

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