Informativo STF 477

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Discriminação contra a Mulher nas Relações de Trabalho e Vício Formal

  ADI 2487 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 30 ago 2007

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• 02Direito Constitucional

  Inscrição de Inadimplentes em Bancos de Proteção de Crédito e Vício Formal

  ADI 2857 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 30 ago 2007

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• 03Direito Constitucional

  Súmula Vinculante nº 2 do STF e Loteria Estadual

  ADI 2950 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 ago 2007

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• 04Direito Administrativo

  Cargo em Comissão e Direito a Parcela

  ADI 3362 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 30 ago 2007

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• 05Direito Constitucional

  ADI e Titularidade de Patrimônio Científico-Cultural

  ADI 3525 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 ago 2007

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• 06Direito Constitucional

  Competência Municipal e Estabelecimentos Comerciais

  ADI 3731 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 29 ago 2007

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• 07Direito Tributário

  ADI e Resolução do Senado Federal

  ADI 3929 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 29 ago 2007

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• 08Direito Internacional

  Extradição e Insuficiência Instrutória do Pedido

  Ext 1054 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 ago 2007

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• 09Direito Processual Penal

  Inquérito do “Mensalão”

  Inq 2245 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 28 ago 2007

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• 10Direito Administrativo

  Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF

  MI 721 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 30 ago 2007

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• 11Direito Administrativo

  ADC 4: Aumento no Valor Total da Remuneração e Compensação

  Rcl 2482 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 30 ago 2007

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