Informativo STF 478

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Serviços de Telecomunicações e Desestatização

  ADI 1863 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 6 set 2007

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• 02Direito Constitucional;Direito Tributário

  Tratamento Tributário Diferenciado e Origem de Mercadoria

  ADI 3389 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 6 set 2007

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• 03Direito Constitucional;Direito Tributário

  Tratamento Tributário Diferenciado e Origem de Mercadoria

  ADI 3673 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 6 set 2007

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• 04Direito Processual Penal

  Tribunal do Júri: Réu Indefeso e Devido Processo Legal

  HC 85969 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 6 set 2007

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• 05Direito Processual Penal

  Quadrilha e Momento da Consumação

  HC 88978 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 4 set 2007

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• 06Direito Processual Penal

  Ampla Defesa e Patrocínio por Estagiário

  HC 89222 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 4 set 2007

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• 07Direito Processual Penal

  Sala de Estado-Maior e Prisão Especial: Distinções

  HC 91089 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 4 set 2007

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• 08Direito Processual Penal

  Prerrogativa de Foro e Princípio do Juiz Natural

  HC 91437 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Segunda Turma · julgado em 4 set 2007

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• 09Direito Penal Militar

  Art. 28 da Lei 11.343/2006 e Crime Militar

  HC 91767 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 4 set 2007

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• 10Direito Administrativo

  Ascensão Funcional: Princípios da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal

  MS 26353 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 6 set 2007

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