Informativo STF 479
15 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Subsídio Mensal a Ex-Governador - 2
ADI 1461 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 12 set 2007
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
ADI e Subsídio Mensal e Vitalício - 5
ADI 3853 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 12 set 2007
- 03Direito Constitucional
Organização do Ministério Público e Vício Formal
ADI 3946 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 set 2007
- 04Direito Previdenciário;Direito Constitucional
Pensão Honorífica e Pensão por Morte: Cumulação
AI 623655 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 11 set 2007
A pensão honorífica concedida, pela Lei 9.255/96, a descendente do mártir Tiradentes é acumulável com pensão por morte, em face do caráter previdenciário deste benefício.
- 05Direito Processual Penal
Réu Advogado: Prisão Especial e Trânsito em Julgado
HC 82850 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 11 set 2007
O réu que ostente status profissional de advogado tem direito público subjetivo à prisão especial até o trânsito em julgado da condenação.
- 06Direito Penal
Fuga do Réu e Cumprimento da Pena Unificada
HC 84766 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 11 set 2007
- 07Direito Processual Penal;Direito Administrativo;Direito Penal
Competência: Aposentadoria Compulsória de Juiz e Autonomia de Instâncias
HC 89677 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 set 2007
- 08Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória
HC 90645 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 set 2007
- 09Direito Processual Penal;Direito Internacional;Direito Penal
Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade - 1 e 2
HC 91657 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 set 2007
- 10Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Demora no Julgamento de HC e Constrangimento Ilegal
HC 91986 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 11 set 2007
- 11Direito Constitucional;Direito Eleitoral;Direito Administrativo
Deputados Federais e Direito Subjetivo de Acesso a Sessão Secreta do Senado - 1 e 2
MS 26900 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 12 set 2007
- 12Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Ação Civil Pública e Controle Incidental de Inconstitucionalidade
RE 424993 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 12 set 2007
É legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
- 13Direito Tributário;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Repercussão Geral e Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 - 1 e 2
RE 556664 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 set 2007
- 14Direito Tributário;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Repercussão Geral e Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 - 1 e 2
RE 559882 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 set 2007
- 15Direito Tributário;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Repercussão Geral e Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 - 1 e 2
RE 560626 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 12 set 2007
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.