JurisprudênciaIA

Informativo STF 481

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Administrativo

    Provimento de Cargos e Princípio do Concurso Público

    ADI 2949 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 26 set 2007

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  • 02Direito Administrativo

    EC 41/2003: Critérios de Aposentadoria e Direito Adquirido

    ADI 3104 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 set 2007

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  • 03Direito Penal;Direito Processual Penal

    Inviolabilidade Noturna de Domicílio e Inexigibilidade de Conduta Diversa

    RE 460880 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 set 2007

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  • 04Direito Administrativo

    Auxiliar Local de Embaixada e Enquadramento em Cargo Público

    RMS 25302 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 25 set 2007

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.