Informativo STF 484
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
RE contra Decisão Interlocutória e Retenção
AC 1801 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 16 out 2007
- 02Direito Processual Penal;Direito Penal
Condenação Proferida em Plenário do Júri e Início de Prazo - 1 e 2
HC 89999 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 16 out 2007
- 03Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Membro de TRF: Ausência de Conexão e Competência do STF
HC 91224 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 2007
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Constitucional
Progressão de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa - 1 e 2
HC 91631 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 16 out 2007
Considerada a garantia da irretroatividade da norma penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL e CP, art. 2º), os critérios de progressão de regime estabelecidos pela Lei 11.464/2007 somente se aplicam aos fatos ocorridos a partir de 29.3.2007.
- 05Direito Processual Penal;Direito Penal
Mutatio Libelli e Súmula 453 do STF - 2
HC 92464 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Plenário · julgado em 18 out 2007
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Mandado de Injunção e Desistência
MI 712 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 15 out 2007
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.