Informativo STF 485

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  RE: Efeito Suspensivo e Pedido de Contra-Cautela

  AC 1775 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 23 out 2007

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• 02Direito Constitucional

  ADI e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas

  ADI 3160 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 25 out 2007

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• 03Direito Administrativo

  Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites Globais de Gastos com Pessoal e Distrito Federal

  ADI 3756 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 24 out 2007

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• 04Direito Administrativo

  ADI e Princípio do Concurso Público

  ADI 3819 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 24 out 2007

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• 05Direito Processual Civil

  Tempestividade de Recurso e Momento de Comprovação

  AI 495324 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 23 out 2007

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• 06Direito Penal

  Participação em Crime de Gestão Fraudulenta

  HC 89364 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 23 out 2007

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• 07Direito Administrativo

  Mandado de Injunção e Direito de Greve

  MI 670 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 25 out 2007

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• 08Direito Administrativo

  Mandado de Injunção e Direito de Greve

  MI 708 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 25 out 2007

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• 09Direito Administrativo

  Mandado de Injunção e Direito de Greve

  MI 712 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 25 out 2007

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• 10Direito Processual Penal

  Interrogatório do Acusado e Presença de Defensor

  RE 459518 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 out 2007

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• 11Direito Processual Penal

  Juiz Aposentado: Vitaliciedade e Prerrogativa de Foro

  RE 549560 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 23 out 2007

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