Informativo STF 486

Julgados desta edição

• 01Direito Previdenciário;Direito Constitucional

  Lei 9.717/98: Repasse de Compensação Previdenciária

  ACO 830 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 out 2007

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• 02Direito Constitucional

  Procuradores Estaduais e Opção pelo Cargo de Defensor Público

  ADI 3720 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 31 out 2007

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• 03Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar

  Intenção de Caluniar e Falta de Justa Causa

  HC 86466 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 30 out 2007

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• 04Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Art. 84 do CPP: Prerrogativa de Foro de Co-réu e Competência do STF

  HC 88673 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Plenário · julgado em 31 out 2007

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• 05Direito Penal

  HC: Crime Hediondo e Indulto

  HC 90364 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 31 out 2007

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• 06Direito Penal

  HC: Afastamento de Cargo e Excesso de Prazo

  HC 90617 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 30 out 2007

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• 07Direito Processual Penal

  Substituição da Pena e Supressão de Instância

  HC 91760 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 30 out 2007

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• 08Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar

  Deserção e Termo Inicial da Prescrição

  HC 91873 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 30 out 2007

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• 09Direito Penal;Direito Constitucional

  Julgamento de HC: Cientificação da Defesa e Sustentação Oral

  HC 92290 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 30 out 2007

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• 10Direito Constitucional

  MS: Devolução de Lista Sêxtupla e Competência

  MS 26438 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 29 out 2007

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• 11Direito Constitucional

  MS: Devolução de Lista Sêxtupla e Competência

  MS 26787 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 29 out 2007

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• 12Direito Constitucional

  Indeferimento de Liminar em ADI e Reclamação

  Rcl 3458 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 29 out 2007

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• 13Direito Constitucional

  Rcl: Conflito Trabalhista e Competência

  Rcl 5366 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 out 2007

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