Informativo STF 489

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Aumento de Remuneração e Vício de Iniciativa

  ADI 64 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 21 nov 2007

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• 02Direito Constitucional

  Transporte Intermunicipal e Competência Residual

  ADI 845 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 22 nov 2007

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• 03Direito do Trabalho

  Contribuição Sindical Patronal e Isenção

  ADI 2006 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 22 nov 2007

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• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Aumento de Remuneração de Magistrados e Reserva de Lei

  ADI 2104 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 21 nov 2007

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• 05Direito Processual Penal

  Princípio do Juiz Natural e Convocação de Juízes

  HC 86889 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2007

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• 06Direito Processual Penal

  Loteamento Clandestino e Crime Ambiental

  HC 89735 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2007

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• 07Direito Processual Penal;Direito Processual Penal Militar

  Intimação Pessoal do Defensor Dativo e Justiça Militar

  HC 91247 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 20 nov 2007

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• 08Direito Processual Penal

  Penas Restritivas de Direitos e Prescrição

  HC 92224 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2007

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• 09Direito Processual Penal;Direito Processual Penal Militar

  Crime Militar e Princípio da Insignificância

  HC 92910 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 20 nov 2007

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• 10Direito Processual Penal Militar

  Coisa Julgada: Extinção da Punibilidade e Justiça Militar

  HC 92912 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 20 nov 2007

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• 11Direito Administrativo

  Devolução de Desconto Indevido de Imposto de Renda e Dúvida Plausível na Interpretação de Preceitos

  MS 25641 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 22 nov 2007

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• 12Direito Administrativo

  Rcl: Ação Civil Pública e Normas Trabalhistas

  Rcl 3303 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 19 nov 2007

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• 13Direito Administrativo

  Rcl: Concurso Público para Ministério Público e Requisito Temporal para Inscrição

  Rcl 3932 · Rel. MIN. CARLOS BRITTO · Plenário · julgado em 21 nov 2007

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