Informativo STF 493

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Ambiental

  Projeto de Integração do Rio São Francisco

  ACO 876 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Plenário · julgado em 19 dez 2007

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• 02Direito Processual Civil

  CADE: “Voto de Qualidade” e Ofensa à Constituição

  AI 682486 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 18 dez 2007

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• 03Direito Processual Penal

  Lei 11.343/2006: Contraditório Prévio e Inobservância de Rito

  HC 90226 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 18 dez 2007

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• 04Direito Penal;Direito Processual Penal

  Julgamento de HC e Cientificação da Defesa

  HC 90326 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2007

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Crime Societário e Trancamento de Ação Penal

  HC 90326 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Primeira Turma · julgado em 11 dez 2007

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• 06Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar

  Dosimetria e Suspensão Condicional da Pena

  HC 92322 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 18 dez 2007

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• 07Direito Processual Penal

  Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Crime Hediondo

  HC 92824 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Segunda Turma · julgado em 18 dez 2007

  Com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que ausentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP.

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• 08Direito Processual Penal

  Prisão Preventiva e Falta de Fundamentação

  HC 93134 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 18 dez 2007

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• 09Direito Constitucional

  Quebra de Sigilo Bancário e TCU

  MS 22801 · Rel. MIN. MENEZES DIREITO · Plenário · julgado em 17 dez 2007

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• 10Direito Constitucional

  Advogado e Sala de Estado Maior

  Rcl 4713 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 dez 2007

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• 11Direito Constitucional

  Reclamação: Ação Civil Pública e Art. 114, I, da CF

  Rcl 4785 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 dez 2007

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• 12Direito Constitucional

  Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça

  Rcl 4906 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 17 dez 2007

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• 13Direito Constitucional

  Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça

  Rcl 4939 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 17 dez 2007

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