Informativo STF 499
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ADI e Atos Secundários
ADI 2862 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 mar 2008
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil
"Amicus Curiae": Processo Objetivo de Controle de Constitucionalidade e Interesse Recursal
ADI 3615 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 17 mar 2008
Não são cabíveis os recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nesses incluídos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal;Direito Penal
Citação por Edital e Direito de Defesa - 1 e 2
HC 88548 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 18 mar 2008
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal
Trancamento de Ação Penal e Norma Penal em Branco
HC 92183 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 18 mar 2008
Constitui ilegalidade reparável pela via do habeas corpus fazer com que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional;Direito Penal
Interceptação Telefônica e Acesso da Defesa - 1 e 2
HC 92331 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 mar 2008
- 06Direito Penal;Direito Processual Penal
Lei 11.596/2007: Prescrição e Acórdão Condenatório
HC 92340 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 18 mar 2008
A Lei 11.596/2007, ao alterar a redação do inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;”), apenas confirmara pacífico posicionamento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o acórdão condenatório reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.
- 07Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Prisão Preventiva e HC de Ofício
HC 92487 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 mar 2008
- 08Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar
Prescrição Intercorrente e Crime Militar
HC 92574 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Primeira Turma · julgado em 18 mar 2008
- 09Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Prisão Preventiva: HC de Ofício e Operação Navalha
HC 92599 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 18 mar 2008
- 10Direito Penal;Direito Constitucional
Furto Qualificado e Hibridismo Penal
HC 92626 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Primeira Turma · julgado em 25 mar 2008
- 11Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Constitucional
Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tráfico de Drogas - 1, 2 e 3
HC 93302 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 25 mar 2008
- 12Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Contrato Temporário e Competência da Justiça Comum
Rcl 5381 · Rel. MIN. AYRES BRITTO · Plenário · julgado em 17 mar 2008
- 13Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Suspensão de Segurança e Decisão do Superior Tribunal Militar - 1, 2, 3 e 4
SS 2504 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Plenário · julgado em 17 mar 2008
A Presidência do Supremo pode suspender liminares concedidas contra o Poder Público em ações propostas perante tribunais superiores, com base no art. 4º da Lei 4.348/64, se a causa tiver fundamento constitucional.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.