Informativo STF 6

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Reajuste Geral de Remuneração

  ADI 91 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 21 set 1995

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• 02Direito Constitucional

  Reajuste de Vencimentos

  ADI 696 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 20 set 1995

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• 03Direito Constitucional

  Competência da Justiça Federal

  ADI 1094 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 21 set 1995

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• 04Direito Constitucional

  Lei Estadual: Vício de Iniciativa

  ADI 1275 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 set 1995

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• 05Direito Constitucional

  Preferência em Concurso de Remoção - LOMP

  ADI 1283 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 20 set 1995

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• 06Direito Constitucional

  Imóveis Funcionais

  ADI 1300 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 20 set 1995

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• 07Direito Constitucional

  Norma Estadual de Natureza Trabalhista

  ADI 1302 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 21 set 1995

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• 08Direito Constitucional

  Cargo Público: Provimento por Ascensão

  ADI 1345 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 20 set 1995

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• 09Direito Administrativo

  Reajuste de Vencimentos

  AO 280 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 set 1995

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• 10Direito Constitucional

  Competência para Julgamento de Ex-Prefeito

  HC 71521 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 19 set 1995

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• 11Direito Penal

  Crime Continuado e Habitualidade Criminosa

  HC 72669 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 19 set 1995

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• 12Direito Processual Penal

  Assistente de Acusação: Intervenção em HC

  HC 72710 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 19 set 1995

  Não se admite a participação do assistente de acusação em habeas corpus impetrado em favor do réu, tendo em vista, entre outras considerações, o caráter autônomo dessa espécie de ação - em que se exercita o direito penal da liberdade - e a circunstância de que o próprio Ministério Público nela não intervém na condição de órgão acusador, e sim na de custos legis. E sendo incabível a assistência, também o é a sustentação oral (RISTF, art. 131, § 1º).

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• 13Direito Processual Penal

  Flagrante Preparado e Tráfico

  HC 72824 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 19 set 1995

  A prisão do paciente no momento em que o mesmo se preparava para vender substância entorpecente a policial que se fizera passar por usuário não constitui flagrante preparado a ensejar a conclusão de ter havido condenação por crime impossível, pois o fato denunciado na espécie não foi a venda da droga, mas sua posse e guarda pelo paciente, para fins de comercialização.

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• 14Direito Processual Penal

  RHC: Razões de Interposição

  RHC 73043 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 19 set 1995

  Não se conhece de recurso de habeas corpus cujas razões se limitem a reeditar os fundamentos da impetração, sem atacar a motivação específica da decisão judicial impugnada (RISTF, art. 310: “O recurso ordinário para o Tribunal, (...) será interposto (...) com as razões do pedido de reforma.”).

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