Informativo STF 515

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Sustação de Outorga de Delegação Registral e Reintegração

  AC 1604 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 ago 2008

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• 02Direito Administrativo

  Criação de Cargos Públicos e Reserva de Lei Formal

  ADI 3232 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 14 ago 2008

  Nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

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• 03Direito Financeiro

  LDO e Fontes Orçamentárias de Caráter Provisório na Estimativa de Receita

  ADI 3949 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 ago 2008

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• 04Direito Administrativo

  Criação de Cargos Públicos e Reserva de Lei Formal

  ADI 3983 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 14 ago 2008

  Nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

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• 05Direito Administrativo

  Criação de Cargos Públicos e Reserva de Lei Formal

  ADI 3990 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 14 ago 2008

  Nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

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• 06Direito Processual Penal

  Desmembramento de Feito e Conexão

  HC 89056 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 ago 2008

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• 07Direito Processual Penal

  Uso de Algemas e Excepcionalidade

  HC 91952 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 13 ago 2008

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• 08Direito Penal Militar

  Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância

  HC 94649 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Primeira Turma · julgado em 12 ago 2008

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• 09Direito Penal Militar

  Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância

  HC 94809 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 12 ago 2008

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• 10Direito Constitucional

  CPI e Quebra de Sigilo Judicial

  MS 27483 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 14 ago 2008

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• 11Direito Constitucional

  Internação de Alcoólatra e Legitimidade do Ministério Público

  RE 496718 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 ago 2008

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• 12Direito Constitucional

  Taxa de Matrícula e Gratuidade do Ensino Público

  RE 500171 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 13 ago 2008

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