JurisprudênciaIA

Informativo STF 517

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    Obrigatoriedade de Equipamentos Veiculares e Competência Legislativa - 3

    ADI 3671 · Rel. MIN. CEZAR PELUSO · Plenário · julgado em 28 ago 2008

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  • 02Direito Processual Penal Militar;Direito Penal Militar;Direito Processual Penal

    EC 45/2004: Juiz Singular e Crimes Militares Impróprios

    HC 93076 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 26 ago 2008

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  • 03Direito Administrativo

    Limites de Gastos da Administração e Reajuste de Vale-Refeição

    RE 428991 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 ago 2008

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  • 04Direito Processual Penal

    Falsidade de Sinal Público e Competência

    RE 560944 · Rel. MIN. ELLEN GRACIE · Segunda Turma · julgado em 26 ago 2008

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.